Ações e Programas

Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementados pela Secretaria Especial da Cultura.

Coordenação-Geral de Fomento:

Ação Detalhamento
Editais #AudiovisualGeraFuturo
FSA 01 a 10
Edital nº 01 – Longa Animação 

Edital nº 02 – Narrativas Audiovisuais para Infância – Curta (live action)

Edital nº 03 – Narrativas Audiovisuais para Infância – Série (live action)

Edital nº 04 – Documentário Afro e Indígena

Edital nº 05 – Documentário Infância e Juventude

Edital nº 06 – Jogos Eletrônicos

Edital nº 07 – Narrativas Transmídia para Infância (curta animação + game)

Edital nº 08 – Narrativas Transmídia para Infância (série + game)

Edital nº 09 – Desenvolvimento de Projetos para Infância

Edital nº 10 – Desenvolvimento de Projetos 200 Anos

Edital de Investimento em Mostras e Festivais Edital nº 11 – Fomento à realização de festivais, mostras, premiações, eventos de mercado e ações de promoção/difusão da produção audiovisual nacional
Lei Rouanet – Admissibilidade Atua no recebimento e análise das propostas para captação de recursos incentivados via Lei Rouanet específicos da área Audiovisual, executando no sistema SALIC as atividades de admissibilidade, acompanhamento de análise técnica (pareceristas), acompanhamento da CNIC, publicação da aprovação no DOU e análise de recursos. 

O sistema recebe novas propostas no período de 01/02 a 30/11 do ano vigente.

Emendas Parlamentares Emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional possui para participar da elaboração do orçamento anual. 

Por meio das emendas os parlamentares procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É a oportunidade de acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.

As emendas apresentadas ao Secretaria Especial da Cultura são distribuídas pela Assessoria Parlamentar para as áreas responsáveis pela sua execução.

Convênios, Termos de Fomento e Termo de Execução Descentralizada (TED) Instrumentos que disciplinam a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, visando à execução de projeto ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. 

No caso de convênios, as transferências são realizadas para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou

Indireta ou consórcios públicos.

No caso de Termo de Fomento as transferências são realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos.

E,no caso de TED são transferências de órgãos da União para outros órgãos da mesma esfera.

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Prestação de Contas:

Ação Detalhamento
Editais Acompanhamento de projetos realizados com recursos diretos mediante seleção pública.
Lei Rouanet – Acompanhamento Acompanhamento de projetos realizados via Lei Rouanet, com recursos do Incentivo Fiscal Federal
Lei Rouanet – Prestação de Contas Análise de Prestação de Contas de Projetos realizados via Lei Rouanet, com recursos do Incentivo Fiscal Federal. A análise inclui parecer de cumprimento de objeto e análise financeira.
Convênios, TEDs e Termos de Fomento Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas de projetos de Convênios, TEDs e Termos de Fomento.

Coordenação-Geral de Preservação, Memória e Difusão:

Ação Detalhamento
Revista Filme Cultura A revista Filme Cultura foi lançada em 1966, porém com várias pausas durante esses mais de 50 anos. Em 2017, a revista foi retomada, apostando em um novo modelo, que fosse mais sustentável e que desse a possibilidade de ampliar as vozes da publicação. Assim, ocorreram algumas mudanças: a realização de um edital de chamada para textos, ampliando as vozes e democratizando o acesso ao ambiente da pesquisa cinematográfica brasileira; o aprofundamento da segmentação por temática a cada edição; e a valorização do portal com todo o acervo da revista.
Programadora Brasil É o programa de acesso ao conteúdo audiovisual brasileira. Em seu primeiro formato, era realizado por meio da curadoria de programas (curtas, médias e longas) e distribuído pela mídia DVD a pontos de exibição não comercial. Este programa está em processo de reformulação.
Tainacan Em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) e por meio da solução tecnológica Tainacan, a SAv vem desenvolvendo acervos digitais que permitem a democratização de conteúdos e a criação de redes do setor audiovisual. A parceria gerará três portais, de importantes programas da SAv: revista Filme Cultura, Núcleos de Produção Digital e Programadora Brasil.
GTs CSC 

-Política para promoção da igualdade de gênero e raça no audiovisual

-Preservação, Digitalização e Difusão de conteúdo audiovisual

Foram instituídos pelo Conselho Superior de Cinema dois Grupos de Trabalho: 

1) para promoção da igualdade de gênero e raça no audiovisual e 2) com a finalidade de formular proposta de política pública para a preservação, gestão de acervos, formação de mão de obra técnica e difusão da memória audiovisual. (Resoluções n. 4 e 5, de 6 de fevereiro de 2018)

OSCAR Anualmente, a SAv abre as inscrições para o Processo Seletivo do candidato brasileiro ao Prêmio de Melhor Filme em Língua Estrangeira – Oscar. A composição da Comissão Especial de Seleção é feita pela Academia Brasileira de Cinema – ABC.
DOCTV América Latina É um programa de Fomento à Produção e Difusão de Documentários latino-americanos, que ocorre de dois em dois anos, pertencente à Conferência de Autoridades Audiovisuais e Cinematográficas Ibero-americanas –CAACI-, que, junto a comissões de cinema de 18 países latino-americanos e 22 Televisões públicas integrantes da Rede DOCTV, promovem um concurso de seleção de projetos de documentários para televisão.
PROGRAMA CPLP AUDIOVISUAL O Programa CPLP Audiovisual tem por objetivo fomentar a produção e a teledifusão de conteúdos audiovisuais nos estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, através da realização de um concurso internacional de seleção de projetos de documentários em Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
RECAM A Reunião Especializada de Autoridades Cinematográficas e Audiovisuais do Mercosul (RECAM) foi criada pelo Grupo Mercado Comum —órgão executivo do Mercosul— com o objetivo de criar um instrumento institucional para avançar no processo de integração das indústrias cinematográficas e audiovisuais da região.
CÂMARA TÉCNICA DE ACESSIBILIDADE A Coordenadora Sylvia Naves é a representante do Secretaria Especial da Cultura na Reunião da Câmara Técnica sobre Acessibilidade na ANCINE nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.
GUIA PARA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS ACESSÍVEIS Publicado em 2016, realizado por 14 colaboradores, traz orientações das técnicas de acessibilidade na produção audiovisual. Organizado por: Sylvia Bahiense Naves, Carla Mauch, Soraya Ferreira Alves e Vera Lúcia Santiago Araújo.

Coordenação-Geral de Supervisão e Avaliação

Ação Detalhamento
Contrato de Gestão da Cinemateca Brasileira – Supervisão, avaliação e monitoramento das metas pactuadas no âmbito do Contrato de Gestão relacionadas à Cinemateca Brasileira
Agencia Nacional do Cinema – Ancine – Fiscalização da execução das metas firmadas entre a Secretaria Especial

Coordenação-Geral do Centro Técnico do Audiovisual (CTAv)

Ação Detalhamento
Linha de Formação FSA Trata-se do novo edital voltado especificamente para ações de formação audiovisual. O Comitê Gestor do FSA aprovou 17,5 milhões de reais para investimentos em formação no Plano Anual de Investimentos. O CTAv será a unidade da SAV responsável por gerir o edital, numa governança compartilhada com a ANCINE.
Rede Nacional de Núcleos de Produção Digital Trata-se de uma rede de 25 Núcleos distribuídos nas 5 regiões do país, sendo a maior parte (32%) no Nordeste. Os Núcleos possuem diferentes vocações e funcionalidades, além de estarem alocados em diferentes instituições tais como Institutos Federais, Secretarias de Cultura etc. Em junho de 2018 a SAv transferiu a gestão dos NPDs para o CTAv.
Elaboração do Estudo “Mapeamento da Formação Audiovisual no Brasil” O CTAv está produzindo um mapeamento dos cursos e ações de formação audiovisual já existentes no Brasil, interagindo assim com as instituições e empresas, gerando dados que subsidiem a execução da Linha de Formação do FSA, e identificando as principais demandas e lacunas regionais para atuação direcionada do Poder Público.
CTAv de Portas Abertas Faculdades, cursos e instituições podem solicitar visita guiada interativa no CTAv. Os participantes são apresentados aos processos envolvidos no fazer cinema, desde a época analógica até o digital, tendo contato com diversos equipamentos e materiais como negativo perfurado, truca, moviola, mesa de som e câmeras profissionais.
Parceria FIRJAN No dia 04 de julho aconteceu no CTAv o lançamento do Programa de Capacitação em Economia Criativa, num evento para mais de 200 pessoas, quando foi anunciada a nova parceria entre a Secretaria Especial da Cultura e o Ministério de Segurança Pública. Por meio desse programa serão investidos 22 milhões de reais em cursos para mais de 8 mil jovens de comunidades carentes do Rio de Janeiro. Os cursos serão oferecidos pela Firjan e uma parte será realizada no CTAv, que acompanhará também toda a execução do projeto.
Cursos CTAv Em 2018 o CTAv assumiu a sua vocação como um polo de formação e desenvolvimento da produção independente. Em maio foram realizadas as primeiras oficinas e um curso de Produção Sonora para Audiovisual na sede do CTAv, além de oficinas com técnicos da casa em Curitiba em junho. As oficinas realizadas no CTAv receberam quase 300 inscrições em uma semana.
Apoio técnico O CTAv oferece apoios técnicos gratuitos de Empréstimo de Equipamentos, Mixagem e Utilização da Cabine de Cinema mediante solicitação via site. Todos os formulários são recebidos por uma Comissão de Seleção, que é responsável por examinar os projetos considerados habilitados, e selecionar aqueles que serão atendidos no respectivo Período de Serviços. Os apoios priorizam projetos de diretores e produtores estreantes, de baixo orçamento
Prêmio CTAv Iniciativa criada em 2009 para apoiar mostras e festivais nacionais. Na forma de um certificado, a premiação pode abranger serviços gratuitos de mixagem ou empréstimo de equipamentos, sendo entregue por um representante do CTAv ao(s) vencedor(es) eleito(s) pela comissão julgadora do festival apoiado.
Programa de Formação do Olhar / Difusão Programa voltado às escolas da rede de ensino público do Rio de Janeiro. Consiste na abertura do espaço e disponibilização de conteúdo do acervo CTAv para os estudantes, por meio da oferta de oficinas de som e animação de cinema e da projeção de filmes. A partir de uma parceria com a representação regional do Secretaria Especial da Cultura o transporte é disponibilizado para buscar e levar as crianças e jovens nas escolas.
10ª APEX – Audiovisual Preservation Exchange Em junho o CTAv recebeu um grupo de 10 alunos e professores da New York University, que estiveram no Rio de Janeiro em função do Audiovisual Preservation Exchange (APEX) 2018. Foram dias muito intensos e produtivos, preenchidos com atividades de trabalho, palestras e workshops. Os visitantes colocaram a “mão na massa”, o que possibilitou avanços na organização dos materiais magnéticos do acervo CTAv. Além disso, foi possível conhecer um pouco mais sobre outros arquivos audiovisuais e cinematecas da América Latina, e sobre o ensino da preservação audiovisual em instituições internacionais.
Rede de Salas Digitais Em fevereiro o CTAv assumiu a gestão da Rede de Salas Digitais da Recam. O Brasil possui 10 salas distribuídas pelo país, porém ainda estão em fase de implantação.
Produção projetos Pílulas e Memória O CTAv possui um parque tecnológico que possibilita a produção de conteúdo in house. Esse ano foram produzidas entrevistas com técnicos da casa e com personalidades do setor audiovisual, gerando um material riquíssimo e inédito.
Interlocução com instituições do setor audiovisual Nos últimos 6 meses o CTAv promoveu a interlocução com diversas entidades, associações, universidades, cursos etc. Citamos como exemplos a BRAVI, APRO, ABC, Centro Afro Carioca de Cinema, Centro Cultural da Justiça Federal, dentre outros.
Animação O CTAv possui um estúdio de animação equipado com mesas de desenho, computadores e truca (desativada). Atualmente o estúdio de animação abriga um estagiário residente para desenvolver projetos e tecnologias experimentais.
Nome Objetivo Público-alvo Informações adicionais
Política de Promoção e Defesa dos Direitos Autorais Apoiar e promover a difusão, o ensino e a pesquisa sobre direitos autorais, a formação de recursos humanos para atuar nos temas de direitos autorais e, no que couber, dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais; além da implantação do sistema brasileiro de registro de direitos autorais e de ações de combate à pirataria. Sociedade civil (usuários e titulares), academia, agentes públicos e privados, órgãos e instituições públicas e privadas que lidam com o tema. A promoção e a defesa dos direitos autorais são competências atribuídas à Secretária de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, que desenvolve não apenas ações e projetos de difusão e capacitação em direitos autorais, mas também estudos e pesquisas, que auxiliam na elaboração e negociação das políticas regulatórias do Secretaria Especial da Cultura sobre o tema. Após o Decreto n° 9.411/2018, que estabeleceu a Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, a implantação de um sistema brasileiro de registro de direitos autorais passou a ser um dos projetos prioritários da Secretaria, assim como as ações de combate à pirataria.
Politica de Regulação da Gestão Coletiva dos Direitos Autorais Criar um ambiente regulatório favorável que viabilize a transparência e o bom funcionamento do sistema de gestão coletiva de direitos autorais, por meio do monitoramento e fiscalização das entidades de gestão coletiva; a implantação do núcleo de mediação e arbitragem e da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC). Entidades de Gestão Coletiva, titulares e usuários de direitos autorais. Após a aprovação da Lei n° 12.853/2013, que reformou a Lei n° 9.610/1998, e de seu Decreto regulamentador (Decreto n° 8.469/2015), o Secretaria Especial da Cultura, por meio da então Diretoria de Direitos Intelectuais (hoje SDAPI) , passou a ser responsável por fiscalizar e monitorar as atividades das entidades de gestão coletiva no país, tendo competência inclusive para habilitar ou não essas entidades para a atividade de cobrança e distribuição de direitos autorais por gestão coletiva. Como parte dessas competências, a SDAPI elabora e emite atos normativos que regulam as atividades das entidades de gestão coletiva e sua atuação, como autoridade administrativa resposável pela fiscalização e monitoramente dessas entidades, por meio, por exemplo, da aprovação e atualização de Instruções Normativas, como as INs da Secretaria Especial da Cultura n° 03/205; 04/2015; 01/2016 e 02/2016, além da Portaria n° 53/2015. Além disso, a SDAPI, por meio da CPAGC, discute com outros órgãos do governo e com representantes de titulares e usuários, a elaboração de normas e o desenvolvimento de ações e projetos, com vistas a melhoria do sistema de gestão coletiva no Brasil.
Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais (em construção) Combater a transferência e o fluxo ilícito de bens culturais, de forma articulada entre os diferentes órgãos e instituições que lidam com o tema no Brasil, de modo a proteger o patrimônio cultural nacional. Sociedade civil, academia, agentes públicos e privados, órgãos e instituições públicas e privadas que lidam com o tema. A elaboração da política tem como fundamento o §1°, do artigo 216, da Constituição Federal, que dispõe sobre a obrigação do Estado de proteger o patrimônio cultural nacional, e os Decretos n° 72.312/1973 e 3.133/1999, que internalizaram, respectivamente, a Convenção Relativa às Medidas a serem adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais de 1970, da UNESCO, e a Convenção sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados de 1995, do UNIDROIT. Após o Decreto n° 9.411/2018, o tema de combate ao tráfico ilícito de bens culturais passou a ser competência da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual, que ficou responsável por elaborar e executar a política nacional, em colaboração com os outros órgãos e instituições públicas responsáveis por lidar com o tema no Brasil.
Nome Objetivo Público-alvo
Sistema Nacional de Cultura O Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa entre os três entes federados (União, estados e municípios) e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais 

Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, os seguintes componentes:

Obrigatórios

I – órgãos gestores da cultura;
II – conselhos de política cultural;
III – conferências de cultura;
IV – planos de cultura;
V – sistemas de financiamento à cultura;

Facultativos

VI – comissões intergestores;
VII – sistemas de informações e indicadores culturais;
VIII – programas de formação na área da cultura;
IX – sistemas setoriais de cultura
Para saber mais:
Art. 216-A, Constituição Federal de 1988;

Entes Federados e sociedade civil
Plano Nacional de Cultura O Plano Nacional de Cultura (PNC) é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, ações e metas que orientam o poder público na formulação de políticas culturais. Previsto no artigo 215 da Constituição Federal, o Plano foi criado pela Lei n° 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Seu objetivo é orientar o desenvolvimento de programas, projetos e ações culturais que garantam a valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil. 

São objetivos do Plano Nacional de Cultura:

I – reconhecer e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional brasileira;
II – proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;
III – valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais;
IV – promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;
V – universalizar o acesso à arte e à cultura;
VI – estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;
VII – estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;
VIII – estimular a sustentabilidade socioambiental;
IX – desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais;
X – reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;
XI – qualificar a gestão na área cultural nos setores público e privado;
XII – profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;
XIII – descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;
XIV – consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;
XV – ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;
XVI – articular e integrar sistemas de gestão cultural.

Entes Federados e sociedade civil
Conselho Nacional de Política Cultural CNPC é um órgão colegiado que compõe o Sistema Nacional de Cultura e integra a estrutura básica do Secretaria Especial da Cultura. O CNPC foi instituído pela Constituição Federal, art. 216-A, § 2º, inciso II, Decreto nº 5.520/2005 e Portaria nº 28/2016. Tem por finalidade propor a formulação de políticas públicas, com vistas a promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e o fomento das atividades culturais no território nacional. representantes do poder público e da sociadade civil
Política Nacional de Cultura Viva A Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) Instituída a partir da Lei n° 13.018/2014 é resultado do Programa Cultura Viva criado em 2004. Dimensiona-se a partir da cultura de base comunitária que se manifesta por diferentes linguagens e expressões artísticas e culturais. 

Tem por objetivo estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura, estimulando iniciativas culturais já existentes.

É uma política de Estado gerida pelo Secretaria Especial da Cultura em parceria com governos estaduais, municipais e outras instituições da sociedade civil que articula, capacita e fomenta os chamados PONTOS DE CULTURA, que são entidades ou coletivo de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades. Além de, desenvolver e fortalecer o campo das artes e da cultura no país, com ênfase na inclusão social e no respeito e reconhecimento da diversidade cultural, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais entre as comunidades acadêmicas.

Destina-se especialmente a grupos, comunidades e populações que estão em situação de vulnerabilidade social, com reduzido acesso aos meios de produção, fruição e difusão de sua cultura, e que demandam maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais 

A PNCV é uma política de base social que engloba todos os tipos de linguagens artísticas e culturais: cultura de base comunitária, indígenas, quilombolas, matriz africana, culturas populares, cultura digital, minorias, infância, juventude, produção cultural urbana. Garantindo o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica, estudantes universitários, artistas, comunidade acadêmica, comunidades do entorno das Universidades, público em geral.

Política de Cultura e Educação Desenvolver e fortalecer o campo das artes e da cultura no país, com ênfase na inclusão social e no respeito e reconhecimento da diversidade cultural, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais entre as comunidades acadêmicas. Estudantes universitários, artistas, comunidade acadêmica, comunidades do entorno das Universidades, público em geral.
Nome Objetivo Público-alvo Informações Adicionais
Atlas Econômico da Cultura Brasileira Elaborado em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o projeto Atlas Econômico da Cultura Brasileira publicou em 2017 duas publicações (disponíveis em www.cultura.gov.br) que visam compreender a situação atual dos setores culturais e criativos no Brasil, identificando suas potencialidades e limites, bem como sua distribuição regional e setorial. Os objetivos são: (i) justificar a importância de um esforço de pesquisa como o Atlas Econômico da Cultura Brasileira, localizando-o na discussão teórica nacional e internacional e apontando especificidades setoriais; e (ii) formular modelos metodológicos voltados aos quatro eixos temáticos do Atlas Econômico da Cultura Brasileira, a listar empreendimentos culturais, mercado de trabalho, políticas públicas e comércio internacional. Empreendedores culturais, investidores e demais interessados  
Rede de Observatórios da Economia Criativa Coordenado pela Secretaria da Economia Criativa, a Rede de Observatórios da Economia Criativa conta com seis Observatórios para estimular a produção e difusão de informações estratégicas e conhecimento crítico sobre a economia da cultura no Brasil, bem como fomentar estudos sobre o impacto do setor na dinâmica cultural, social e econômica do país e dos estados. O projeto também buscou o desenvolvimento de uma rede de pesquisadores, especialistas, agentes governamentais e representantes das indústrias criativas. Empreendedores culturais  
Rede Incubadoras Brasil Criativo Inspirado na experiência do Rio de Janeiro, a Secretaria Especial da Cultura desenvolveu o programa Rede Incubadoras Brasil Criativo que expandiu a experiência de apoio, fomento e promoção das indústrias criativas para todo o país. O programa ofereceu gratuitamente cursos e consultorias, planejamento estratégico, assessoria contábil, jurídica e de comunicação, marketing, elaboração de projetos e captação de recursos, além de acompanhamento contínuo. A Rede Incubadoras Brasil Criativo esteve presente em quatorze estados Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Manaus, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. Empreendedores culturais e demais interessados  
Cursos EaD em games Ação desenvolvida pela Secretaria da Economia Criativa em parceria com a Associação Brasileira dos Desenvolvedores de Jogos Digitais (Abragames) e o Núcleo de Estudos em Economia Criativa e da Cultura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (NECCULT/UFRGS) a partir das palestras gravadas no BIG Festival 2017. Foram criados três cursos EaD com conteúdos audiovisuais e apostilas que ficaram disponíveis no portal www.ufrgs.br/obec/neccult e capacitaram os agentes do setorial de games e jogos digitais e demais interessados no tema. O curso 1 teve como tema “O setor de games no Brasil: panorama, carreiras e oportunidades”. O curso 2, “O setor de games no Brasil: dicas e desafios para empreendedores”. E o curso 3, “Internacionalização no Setor de Games”. Agentes do setorial de games e jogos digitais e demais interessados  
Manual de Exportação de Serviços Culturais A Secretaria Especial da Cultura, por meio Secretaria da Economia Criativa (SEC), em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), lançou o primeiro Manual de Exportação de Bens e Serviços Culturais, com vistas a estimular os empreendedores a levarem a diversificada produção cultural brasileira para além das fronteiras do País. O manual – disponível no portal www.cultura.gov.br – apresenta orientações sobre os caminhos para exportar e traz informações sobre acesso a mercados, exigência de vistos, regimes tributários, cobrança de taxas, necessidade de documentos adicionais, procedimentos e prazos de tramitação, modelos de contratos, feiras de negócios, além de links de instituições públicas e privadas envolvidas no processo de exportação. Também congrega dados das atividades criativas e projeções de crescimento do segmento no Brasil e no mundo nos próximos anos. Empreendedores culturais  
Programa Rio de Janeiro a Janeiro O Programa Rio de Janeiro a Janeiro tem como objetivo estimular a expansão de eventos capazes de atrair investimentos e turistas, criando oportunidades de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro. Foi realizado um chamamento a produtores e empreendedores de projetos e eventos esportivos, turísticos e culturais que venham dinamizar a economia da cidade e do estado do Rio de Janeiro por meio da cultura e da promoção da participação social de forma a contribuir para a equidade e a diversidade gerando impactos econômicos, fiscais e sociais. O Programa certificou eventos realizados e a serem realizados em 2018 na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, a partir de seus impactos econômicos, fiscais e sociais. Esses projetos integram um amplo calendário – disponível em www.riodejaneiroajaneiro.com.br – visando criar oportunidades aos produtores para facilitar a captação de recursos junto a patrocinadores das áreas pública e privada. Produtores  
Seminário Livro e Leitura para todos: formas e sentidos de ler – Mais Diferenças No contexto dos Jogos Paralímpicos de 2016, o Secretaria Especial da Cultura e a ONG Mais Diferenças realizaram o Seminário Livro e Leitura para todos, uma atividade dentro do Projeto Acessibilidade em Bibliotecas Públicas. Foram nove horas de atividades diversas na Casa Brasil, no Rio de Janeiro, com oficinas e lançamento de livros em diferentes formatos e recursos acessíveis. Profissionais de bibliotecas e demais interessados  
Edital Ferreira Gullar Lançamento, seleção e premiação do Edital Ferreira Gullar, cujo objetivo foi incentivar estudantes das redes pública e privada de ensino, de nível fundamental e médio, a produzirem jogos e aplicativos eletrônicos que incentivassem a leitura e o conhecimento sobre a vida e a produção literária do poeta, com investimento total de R$ 31.935,00. Os selecionados receberam premiação nos seguintes valores: 1° lugar: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 2° lugar: R$ 7.142,86 (sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) 3° lugar: R$ 4.285,72 (quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Estudantes  
Internacionalização da Literatura Brasileira Retomada das ações de internacionalização da literatura brasileira. Para tanto, o Departamento instituiu o Grupo de Trabalho Permanente de Internacionalização da Literatura Brasileiro, por meio da Portaria nº 16, publicada em 2018. O GTP tem por objetivo fortalecer as ações destinadas a apoiar e consolidar a presença da produção literária brasileira no cenário internacional, nas esferas de criação, produção e difusão, com vistas a promover o desenvolvimento do País, ao avançar em questões como mercado, valor simbólico e sustentabilidade da área. Além disso, permite a promoção da língua portuguesa no exterior e tem impacto positivo nas esferas política, simbólica e econômica. Além da Secretaria, o GTP é composto pelo Ministério das Relações Exteriores, a Fundação Casa de Rui Barbosa, a Fundação Biblioteca Nacional, a Câmara Brasileira do Livro, a Liga Brasileira de Editoras, a Associação Brasileira de Ensino Universitários, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos e o Sindicato Nacional dos Editores de Livros. Sociedade em geral  
V Fórum de Bibliotecas Públicas Realização do V Fórum Brasileiro de Bibliotecas Públicas, entre os dias 17 e 20 de outubro de 2017, em Fortaleza-CE, com investimento total de R$ 70.000,00. O Fórum ocorreu em paralelo ao 27º Congresso de Biblioteconomia e Documentação, organizado pela Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições (FEBAB) e foi uma importante estratégia para atingir as metas relativas a qualificação das bibliotecas públicas, que somam um total de 6.102 em todo o país, à medida que se proporcionou o fortalecimento do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e que promoveu a discussão e debate a respeito das políticas para o livro, leitura e para as bibliotecas públicas, impactando nos segmentos dedicados a projetos culturais e políticas na área do livro, da leitura e do conhecimento científico, artístico e literário. O evento também foi uma ação eficaz de articulação com os Estados da Federação e se coaduna com a proposta do Sistema Nacional de Cultura (SNC), assim como contribuiu para o fortalecimento do Plano Nacional de Cultura (PNC) e suas metas, de forma direta (Meta 18) e de forma indireta (Meta 32 e Meta 34). Profissionais de bibliotecas e demais interessados  
Participação do Brasil no Programa Ibero-Americano de Bibliotecas Públicas (Iberbibliotecas) O Programa Ibero-americano de Bibliotecas Públicas (Iberbibliotecas) é uma iniciativa da Secretaria Geral Ibero-Americana (SEGIB), tendo a coordenação do Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina e no Caribe (CERLALC), órgão da Organização das Nações Unidas (UNESCO), que visa promover o acesso livre e aberto à leitura e informação para todos os cidadãos através da criação de uma rede de cooperação ibero-americana no campo das bibliotecas públicas. Atualmente, o Programa é composto pelos seguintes países: Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Espanha, México, Paraguai, Peru e as cidades de Buenos Aires (Argentina) e Medellín (Colômbia). Em 2012, o Brasil aderiu ao Iberbibliotecas e, desde então, a Secretaria Especial da Cultura investe US$ 90.000,00 (noventa mil dólares) anuais, participa e integra as bibliotecas públicas brasileiras em todas as iniciativas propostas pelo programa, tais como editais públicos, cursos de formação de bibliotecários, entre outras atividades. Além disso, o Brasil foi eleito, em 2017, pelo Conselho Intergovernamental do Iberbibliotecas para uma nova diretoria, tendo como vice-presidente Jaqueline Gomes (Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas) e que trabalha em conjunto com a Costa Rica, eleita presidente do grupo. Sociedade em geral  
Internacionalização e Promoção da Literatura Brasileira Apoio para a participação de autores, escritores e autoridades nacionais em feiras literárias em outros países, a fim de promover a literatura brasileira no exterior. No primeiro semestre de 2018 foram apoiadas participações nas feiras de Paris e Bolonha (em março), Londres, Bogotá e Buenos Aires (em abril). Autores, escritores e autoridades  
Apoio a Feiras Literárias Nacionais Apoio a feiras literárias, tais como: Feira Literária de Bonito (MS) em 2016; Feira Literária de Bonito (MS) em 2017; Feira Literária de Mucugê (BA) em 2017; Feira do Livro de Porto Alegre (RS) em 2017; Festival Literário Internacional de Belo Horizonte (MG) em 2018; Feira Literária Capixaba (ES) em 2018; Festa Literária Internacional de Paraty (RJ) em 2018. Sociedade em geral  
Seminário Ibero-Americano de Bibliotecas Públicas Realizado em Brasília (Distrito Federal) nos dias 19 a 20 de junho de 2018, o Seminário Ibero-Americano de Bibliotecas Públicas ocorreu no âmbito do programa Iberbibliotecas, do qual o Brasil participa desde 2012 e é atualmente o vice-presidente. O Seminário reuniu representantes de todos os países da Ibero-américa, fomentando a adesão daqueles que ainda não fazer parte do programa. Teve como temas “O impacto Social das Bibliotecas” e “As Bibliotecas na Agenda Política”. Profissionais de bibliotecas e demais interessados  
Plano Nacional do Livro e Leitura O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) é uma ação liderada pelo Governo Federal, por meio do Secretaria Especial da Cultura e Ministério da Educação, que fornecem diretrizes básicas para assegurar a democratização do acesso ao livro, o fomento e a valorização da leitura e o fortalecimento da cadeia produtiva do livro como fator relevante para o incremento da produção intelectual e o desenvolvimento da economia nacional. Foi instituído por meio da Portaria Interministerial nº 1.442, de 10 de agosto de 2006, pelos ministros da Cultura e da Educação. E, em 1º de setembro de 2011, foi instituído por meio do Decreto nº 7.559. Sociedade em geral  
Edital Bibliotecas Digitais 2018 Edital de seleção de projetos que visem a criação do conceito de Bibliotecas Digitais em Bibliotecas Públicas Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal, no país. Serão selecionados 20 projetos, cujo valor do apoio financeiro da Secretaria será de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bibliotecas públicas  
Prêmio de Incentivo à Publicação Literária, 200 Anos de Independência Edital de seleção e premiação de obras literárias inéditas em português do Brasil que abordem de forma livre a temática do Bicentenário da Independência do Brasil. Serão contempladas 25 (vinte e cinco) obras literárias inéditas, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Escritores  
Feiras Literárias 2018 Edital de apoio financeiro a entidades para a realização de feiras e ações literárias existentes no País, de acordo com os critérios definidos no edital. Serão selecionados 10 projetos no valor total de R$ 125.000; 4 (quatro) projetos no valor total de R$ 250.000 e 3 projetos no valor total de R$ 500.000 para Feiras e Ações Literárias, incluindo a contrapartida de 20%, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.313, de 1991. Produtores de feiras e ações literárias  
Política Nacional do Livro Instituída por Lei, possui as seguintes diretrizes:
I – assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;
II – o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;
III – fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;
IV – estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais;
V – promover e incentivar o hábito da leitura;
VI – propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial;
VII – competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação de livros nacionais;
VIII – apoiar a livre circulação do livro no País;
IX – capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda;
X – instalar e ampliar no País livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro;
XI – propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;
XII – assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.
Autores, Editores, Distribuidores, Livreiros. A sociedade como um todo, e, em especial, aqueles que lidam diretamente com o livro, a leitura, a literatura e as bibliotecas. LEI No 10.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Plano Nacional do Livro e Leitura – PNLL I – a democratização do acesso ao livro; 

II – a formação de mediadores para o incentivo à leitura;

III – a valorização institucional da leitura e o incremento de seu valor simbólico; e

IV – o desenvolvimento da economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao desenvolvimento da economia nacional.

Toda a sociedade, e, em especial, aqueles que lidam diretamente com o livro, a leitura, a literatura e as bibliotecas. Portaria Interministerial Nº 1.442, de 10 de agosto de 2006; Decreto Nº 7.559, de 01 de setembro de 2011. Mais informações: http://www.cultura.gov.br/pnll
Política Nacional de Leitura e Escrita – PNLE I – democratizar o acesso ao livro e aos diversos suportes à leitura por meio de bibliotecas de acesso público, entre outros espaços de incentivo à leitura, de forma a ampliar os acervos físicos e digitais e as condições de acessibilidade;
II – fomentar a formação de mediadores de leitura e fortalecer ações de estímulo à leitura, por meio da formação continuada em práticas de leitura para professores, bibliotecários e agentes de leitura, entre outros agentes educativos, culturais e sociais;
III – valorizar a leitura e o incremento de seu valor simbólico e institucional por meio de campanhas, premiações e eventos de difusão cultural do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas;
IV – desenvolver a economia do livro como estímulo à produção intelectual e ao fortalecimento da economia nacional, por meio de ações de incentivo ao mercado editorial e livreiro, às feiras de livros, aos eventos literários e à aquisição de acervos físicos e digitais para bibliotecas de acesso público;
V – promover a literatura, as humanidades e o fomento aos processos de criação, formação, pesquisa, difusão e intercâmbio literário e acadêmico em território nacional e no exterior, para autores e escritores, por meio de prêmios, intercâmbios e bolsas, entre outros mecanismos;
VI – fortalecer institucionalmente as bibliotecas de acesso público, com qualificação de espaços, acervos, mobiliários, equipamentos, programação cultural, atividades pedagógicas, extensão comunitária, incentivo à leitura, capacitação de pessoal, digitalização de acervos, empréstimos digitais, entre outras ações;
VII – incentivar pesquisas, estudos e o estabelecimento de indicadores relativos ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e às bibliotecas, com vistas a fomentar a produção de conhecimento e de estatísticas como instrumentos de avaliação e qualificação das políticas públicas do setor;
VIII – promover a formação profissional no âmbito das cadeias criativa e produtiva do livro e mediadora da leitura, por meio de ações de qualificação e capacitação sistemáticas e contínuas;
IX – incentivar a criação e a implantação de planos estaduais, distrital e municipais do livro e da leitura, em fortalecimento ao SNC;
X – incentivar a expansão das capacidades de criação cultural e de compreensão leitora, por meio do fortalecimento de ações educativas e culturais focadas no desenvolvimento das competências de produção e interpretação de textos.
Toda a sociedade, e, em especial, aqueles que lidam diretamente com o livro, a leitura, a literatura e as bibliotecas. LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018.
Programa Nacional de Incentivo à leitura – PROLER I – promover o interesse nacional pelo hábito da leitura; 

II – estruturar uma rede de projetos capaz de consolidar, em caráter permanente, práticas leitoras;

III – criar condições de acesso ao livro.

Toda a sociedade, e, em especial, aqueles que lidam diretamente com o livro, a leitura, a literatura e as bibliotecas. DECRETO No 519, DE 13 DE MAIO DE 1992
Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas I – incentivar a implantação de serviços bibliotecários em todo o território nacional; 

II – promover a melhoria do funcionamento da atual rede de bibliotecas, para que atuem como centros de ação cultural e educacional permanentes;

III – desenvolver atividades de treinamento e qualificação de recursos humanos, para o funcionamento adequado das bibliotecas brasileiras;

IV – manter atualizado o cadastramento de todas as bibliotecas brasileiras;

V – incentivar a criação de bibliotecas em municípios desprovidos de bibliotecas públicas;

VI – proporcionar, obedecida a legislação vigente, a criação e atualização de acervos, mediante repasse de recursos financeiros aos sistemas estaduais e municipais;

VII – favorecer a ação dos coordenadores dos sistemas estaduais e municipais, para que atuem como agentes culturais, em favor do livro e de uma política de leitura no País;

VIII – assessorar tecnicamente as bibliotecas e coordenadorias dos sistemas estaduais e municipais, bem assim fornecer material informativo e orientador de suas atividades;

IX – firmar convênios com entidades culturais, visando à promoção de livros e de bibliotecas.

Toda a sociedade, e, em especial, aqueles que lidam diretamente com o livro, a leitura, a literatura e as bibliotecas. DECRETO Nº 520, DE 13 DE MAIO DE 1992
Nome Objetivo Público-alvo
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) I – contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; 

II – promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;

III – apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;

IV – proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;

V – salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;

VI – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;

VII – desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;

VIII – estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal, formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;

IX – priorizar o produto cultural originário do País.

Instituições públicas, pessoas físicas e pessoas jurídicas de natureza cultural
Programa de Cultura do Trabalhador (Vale-Cultura) I – possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; 

II – estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos; e

III – incentivar o acesso a eventos e espetáculos culturais e artísticos.

pessoas jurídicas e pessoas físicas  (trabalhador com vínculo empregatício com a empresa beneficiária)
Nome Objetivo Público-alvo
Programa CEU
(Centro de Artes e Esportes Unificados)
Os CEUs integram num mesmo espaço programas e ações culturais, práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e de inclusão digital, para promover a cidadania em territórios de alta vulnerabilidade social das cidades brasileiras. Por meio da parceria entre União e municípios, estão sendo construídos 331 CEUs, com 179 unidades já inauguradas nas cinco regiões do país. 

Os centros contam com biblioteca, cineteatro, laboratório multimídia, salas de oficinas, espaços multiuso, Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), além de pista de skate. Os CEUs maiores (3.000 e 7.000 mil m²) também contam com quadra de eventos coberta, playground, pista de caminhada.

A gestão dos CEUs é compartilhada entre as prefeituras e a comunidade, com a formação de um Grupo Gestor, que fica encarregado de criar um Plano de Gestão, e também conceber o uso e programação dos equipamentos.

Toda a sociedade, especialmente os grupos, comunidades e populações que estão em áreas de vulnerabilidade social de grandes e médias cidades brasileiras, ou seja, periferias urbanas, afastadas dos centros, com concentração de população em situação de pobreza, alta densidade populacional e ausência ou instalação recente de infraestrutura básica, equipamentose serviços públicos.
Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais Operacionalizar/apoiar projetos de implantação, instalação e modernização de equipamentos e espaços culturais permanentes, buscando promover o acesso do público à programação, aos produtos e aos bens culturais. Toda a sociedade.

Carta de Serviços


A Carta de Serviços da Secretaria Especial da Cultura visa informar aos cidadãos sobre os serviços prestados pela instituição, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos.

Acesse aqui.

 

Portal de Serviços


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