Competências

Decreto Nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019

Art. 77. À Secretaria Especial da Cultura:
I – assessorar o Ministro na supervisão e coordenação:
a) da Política Nacional de Cultura;
b) do Programa Nacional de Cultura;
c) da Política Nacional de Cultura Viva;
d) do Programa de Incentivo à Leitura;
e) da Política Pública do Setor Audiovisual e seus programas de apoio,
instituídos pela MP 2.228-1 de 06 de setembro de 2001;
f) do Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela Lei Rouanet; e
g) do Programa de Cultura do Trabalhador;
II- assessorar o Ministro na formulação de políticas, programas, projetos e
ações que promovam a cidadania por meio da cultura, a economia criativa brasileira, o acesso aos bens culturais e a proteção dos direitos autorais; e
III – assessorar o Ministro na supervisão das Entidades Vinculadas ao setor
cultural.

Art. 78. À Secretaria da Diversidade Cultural compete:
I – articular, implementar, fomentar e orientar políticas, programas, projetos e ações para promoção da cidadania e da diversidade cultural brasileira;
II – promover a intersetorialidade das políticas culturais para o
desenvolvimento, a inclusão social e o reconhecimento dos direitos culturais de grupos e etnias vulneráveis, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
III – gerir a Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, e os demais programas de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio e a participação, o controle social e a gestão participativa de programas, projetos e ações culturais que visem à promoção da cidadania e que venham a ser assumidos pelo Ministério;
IV – gerir o Sistema Nacional de Cultura, promover a articulação federativa e integrar políticas, programas, projetos e ações culturais executadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com a participação da sociedade;
V – supervisionar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional da Cultura;
VI – coordenar a realização de atividades do CNPC;
VII – subsidiar e gerenciar a execução e a avaliação das políticas culturais; e
VIII – planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao
acompanhamento e à prestação de contas de instrumentos de parceria e congêneres que envolvam ou não a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito da sua área de atuação.

Art. 79. Ao Departamento do Sistema Nacional de Cultura compete:
I – coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e o
funcionamento do Sistema Nacional de Cultura;
II – coordenar, monitorar e avaliar o Plano Nacional de Cultura;
III – coordenar as atividades e o funcionamento do CNPC; e
IV – subsidiar a formulação, a implementação, o desenvolvimento e a
avaliação das políticas culturais do Ministério e das suas entidades vinculadas.

Art. 80. Ao Departamento de Promoção da Diversidade Cultural compete:
I – formular, subsidiar, implementar, monitorar e avaliar os programas, os
projetos e as ações de articulação, proteção e promoção da cidadania, da diversidade cultural e do reconhecimento dos direitos culturais;
II – incentivar, fomentar e supervisionar parcerias para a articulação e a
integração de redes colaborativas, o intercâmbio e a promoção da diversidade cultural e da cidadania;
III – planejar e desenvolver ações que estimulem a convivência e o diálogo
entre grupos e etnias vulneráveis, a prática da interculturalidade, a proteção, o reconhecimento e o respeito aos direitos individuais e coletivos e à diversidade cultural;
IV – implementar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações da Política
Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 2014, e dos demais programas de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio e a participação, o controle social e a gestão participativa de programas, projetos e ações culturais que visem à promoção da cidadania e que venham a ser assumidos no âmbito da Secretaria da Diversidade Cultural; e
V – propor, formular e acompanhar políticas de cultura educacionais e de
acessibilidade e inclusão.

Art. 81. À Secretaria do Audiovisual compete:
I – propor, elaborar e supervisionar, ressalvadas as competências do Conselho Superior do Cinema, a política pública para o setor audiovisual com supervisão, monitoramento e avaliação de sua execução;
II – propor, elaborar, acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano de
Diretrizes e Metas do Audiovisual;
III – propor as diretrizes, supervisionar e avaliar a execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual, instituídos pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001;
IV – fiscalizar a execução do contrato de gestão entre o Ministério e a
Ancine;
V – formular políticas, diretrizes, metas e ações para formação e capacitação
audiovisual, para inovação, cultura digital e novas mídias, e para preservação, salvaguarda, difusão e acesso do patrimônio material e imaterial do cinema e do audiovisual nacional, respeitadas as diretrizes da Política Nacional do Cinema e do Audiovisual e do Plano Nacional de Cultura;
VI – coordenar, supervisionar e analisar a execução e aprovar a prestação de contas das ações, dos programas e dos projetos financiados com recursos incentivados, de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002;
VII – promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras em festivais;
VIII – acompanhar e apoiar a elaboração de acordos, tratados e convenções
internacionais sobre audiovisual e cinema e orientar ações para a sua aplicação, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais;
IX – apoiar ações para intensificar o intercâmbio audiovisual e cinematográfico com outros países, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais;
X – planejar, promover e coordenar ações de acesso, para os mais diversos
públicos, às obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras;
XI – planejar, promover e coordenar ações de preservação e de difusão da
memória cinematográfica e audiovisual brasileira, para garantir a salvaguarda do patrimônio audiovisual nacional;
XII – planejar, promover e coordenar ações para a pesquisa, a formação e a
qualificação profissional audiovisual;
XIII – participar de eventos internacionais relativos às atividades
cinematográficas e audiovisuais, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais;
XIV – orientar, monitorar e supervisionar ações da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual, e definir diretrizes, metas e ações para a salvaguarda dos seus patrimônios físicos e dos acervos cinematográficos e audiovisuais;
XV – planejar, promover e coordenar ações para a produção, a programação
e o acesso de conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e outras tecnologias disponíveis;
XVI – planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao
acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam tanto a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, quanto os recursos referentes à renúncia fiscal, no âmbito da sua área de atuação; e
XVII – propor ao Ministro de Estado políticas e programas interministeriais,
nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal, para o desenvolvimento do audiovisual no País.

Art. 82. Ao Departamento de Políticas Audiovisuais compete:
I – elaborar estudos e planos setoriais de diretrizes e metas para políticas
audiovisuais, com base no Plano Nacional de Cultura e nas recomendações do Conselho Superior do Cinema;
II – formular, executar e acompanhar programas de fomento audiovisual,
incluídos o desenvolvimento de processos e projetos de inovação, divulgação e formação;
III – acompanhar pesquisas, estudos e marcos regulatórios sobre política
audiovisual;
IV – propor e implementar mecanismos de promoção e divulgação do
audiovisual brasileiro no exterior, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais;
V – propor e implementar mecanismos de acompanhamento das ações da
Secretaria do Audiovisual, da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual;
VI – planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização,
conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados; e
VII – acompanhar a execução de ações relativas às atividades cinematográficas e audiovisuais previstas no art. 2º do Decreto nº 4.456, de 2002.

Art. 83. À Secretaria da Economia Criativa compete:
I – propor, conduzir e subsidiar a formulação, a implementação, o
monitoramento e a avaliação de planos e políticas públicas para o fortalecimento da dimensão econômica da cultura brasileira;
II – planejar, promover, implementar e gerir ações necessárias ao
desenvolvimento da economia criativa brasileira;
III – articular com órgãos públicos federais, distritais, estaduais e municipais a inserção da temática da economia criativa nos seus âmbitos de atuação;
IV – subsidiar as demais unidades do Ministério e das suas entidades
vinculadas no processo de formulação das políticas públicas relacionadas com a economia criativa brasileira;
V – articular e propor a criação e a adequação de mecanismos direcionados
à consolidação institucional de marcos legais no campo da economia criativa;
VI – planejar, propor, formular e implementar ferramentas, modelos de
negócios e tecnologias socioeconômicas, isoladamente ou em parceria com organismos públicos ou privados, para impulsionar a competitividade, a inovação, a sustentabilidade e a internacionalização dos setores econômico-culturais;
VII – planejar, propor, formular e apoiar ações destinadas à formação de
profissionais e empreendedores do campo cultural e à qualificação de empreendimentos dos setores produtivos da cultura;
VIII – subsidiar ações para promover bens e serviços criativos brasileiros em eventos nacionais e internacionais, em articulação com as demais unidades do Ministério e com outros órgãos e entidades da administração pública nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IX – acompanhar e apoiar a elaboração de tratados e convenções
internacionais sobre economia criativa e ações de intercâmbio técnico, em conjunto com o Departamento de Assuntos Internacionais e em articulação com outros órgãos e organismos públicos e privados;
X – criar mecanismos de consolidação institucional de medidas e
instrumentos de regulação e incentivo da economia criativa;
XI – formular políticas e diretrizes destinadas à produção e ao acesso amplo
ao livro e à leitura e às atividades relacionadas com a promoção e a difusão do livro;
XII – fomentar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, instituído pelo
Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, a implementação do Plano Nacional de Livro e Leitura e coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, instituído pelo Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992; e
XIII – planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao
acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, inclusive aqueles que envolvam a transferência de recursos financeiros, no âmbito de sua área de atuação.

Art. 84. Ao Departamento de Empreendedorismo Cultural compete:
I – propor, implementar, articular e apoiar programas e ações que fomentem o desenvolvimento, a sustentabilidade, a inovação, a competitividade e a internacionalização de empreendimentos e empreendedores culturais;
II – propor, articular e acompanhar a criação e a adequação de marcos legais que aprimorem o ambiente de negócios para os setores que compõem a economia criativa;
III – articular, conduzir, coordenar e apoiar tecnicamente o mapeamento e o
monitoramento das cadeias produtivas da economia criativa, com vistas a identificar vocações, vulnerabilidades, oportunidades e desafios ao seu desenvolvimento e ao acesso ao mercado nacional e internacional;
IV – propor, desenvolver e apoiar programas de formação e qualificação para o desenvolvimento de competências técnicas e de gestão de empreendimentos econômico-culturais destinados a empreendedores e profissionais das cadeias produtivas da economia criativa;
V – apoiar e articular ações com vistas ao fortalecimento de plataformas de
negócios de bens e serviços culturais brasileiros, a fim de contribuir para o
posicionamento do País como centro de negócios culturais relevante;
VI – articular, propor e promover debates acerca da formulação e da
implementação de políticas públicas para a economia criativa;
VII – estabelecer diálogo e cooperação com as demais unidades do
Ministério, da administração pública e da sociedade civil, a fim de atuar de forma convergente e complementar nos temas de competência compartilhada, com vistas a otimizar esforços e recursos;
VIII – realizar e apoiar a promoção comercial de bens e serviços culturais no
mercado nacional e internacional, por meio de estratégia coordenada e convergente, com outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil;
IX – planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização,
conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados;
X – estimular e promover a convergência e a cooperação entre os setores, os
profissionais e os empreendedores da economia criativa, de modo a fortalecer a dimensão econômica da cultura criativa brasileira; e
XI – coordenar, propor e analisar, em articulação com as áreas diretamente
envolvidas, proposições legislativas relacionadas com a economia criativa, com o objetivo de instituir marcos legais sobre a política nacional de economia e cultura.

Art. 85. Ao Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas
compete:
I – consolidar o Plano Nacional de Livro e Leitura no âmbito do Ministério e
de forma articulada com o Ministério de Educação;
II – elaborar e monitorar programas, projetos e ações do Ministério que
integram o Plano Nacional de Livro e Leitura;
III – implementar as atividades relacionadas com a promoção e a difusão do
livro e incentivar a criação literária nacional, no País e no exterior, em colaboração com instituições que tenham essa finalidade;
IV – formular, articular e implementar ações que promovam a democratização do acesso ao livro e à leitura;
V – subsidiar tecnicamente a formulação e a implementação de planos
estaduais, distrital e municipais de livro e leitura, em articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação da implementação e do monitoramento do Plano Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura;
VI – subsidiar a formulação de políticas, programas, projetos e ações que
promovam o acesso, a difusão, a produção, a fruição do livro e da leitura e o
fortalecimento de suas cadeias criativa, produtiva e mediadora;
VII – implementar e fomentar, em conjunto com os demais órgãos
competentes, ações e projetos sociais de leitura;
VIII – formular e implementar políticas, programas, projetos e ações de
criação e de fortalecimento de bibliotecas públicas e de espaços de leitura;
IX – organizar, e divulgar diretrizes nacionais e internacionais e formular
diretrizes específicas para as bibliotecas públicas no País;
X – promover a literatura brasileira e fomentar processos de criação, difusão, circulação e intercâmbio literário no País e no exterior;
XI – organizar a participação institucional do Ministério em feiras de livro e
eventos literários no País e, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais, no exterior;
XII – Empreendedorismo Cultural, coleta de dados, mapeamentos, estudos e pesquisas modelos e sistemas públicos de financiamento e fomento às políticas de livro, leitura, literatura e bibliotecas públicas;
XIII – articular com as demais unidades do Ministério, com as suas entidades vinculadas e com os órgãos afins da administração pública federal políticas transversais de livro, leitura, literatura e bibliotecas;
XIV – planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização,
conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados;
XV – coordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, de que trata o Decreto nº 519, de 1992;
XVI – coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, de que trata o
Decreto nº 520, de 1992; e
XVII – coordenar a Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira
Salles.

Art. 86. À Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura compete:
I – formular diretrizes e dar publicidade aos critérios de alocação e de uso
dos mecanismos de fomento e incentivo à cultura e do Fundo Nacional de Cultura, em conjunto com as demais unidades do Ministério;
II – gerir mecanismos de fomento e incentivo para programas e projetos
culturais;
III – planejar, coordenar e supervisionar a operacionalização do Programa
Nacional de Apoio à Cultura, com o apoio dos Escritórios Regionais e das entidades vinculadas ao Ministério;
IV – planejar, coordenar, controlar e avaliar as ações de análise, aprovação,
acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos projetos culturais;
V – assistir técnica e administrativamente a CNIC e a CFNC;
VI – gerir o Programa de Cultura do Trabalhador, instituído pela Lei nº
12.761, de 27 de dezembro de 2012;
VII – assistir tecnicamente os agentes culturais públicos e privados, as
empresas e os gestores culturais, para assegurar o acesso aos mecanismos de fomento e de incentivo e para aprimorar a gestão de programas e projetos viabilizados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura; e
VIII – gerir ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação
de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito da sua área de atuação.

Art. 87. Ao Departamento de Fomento Indireto compete:
I – planejar, coordenar e executar as atividades relativas a recepção, análise,
admissibilidade, acompanhamento, controle, fiscalização, avaliação e prestação de contas de projetos culturais de incentivos fiscais;
II – autorizar, acompanhar e controlar a execução financeira de projetos
culturais de incentivos fiscais aprovados;
III – acompanhar o processo de abertura de contas correntes, controlar
saldos e realizar as transferências de recursos de projetos culturais de incentivos fiscais;
IV – acompanhar a execução dos programas e dos projetos culturais de
incentivos fiscais aprovados;
V – elaborar e divulgar relatórios de avaliação dos resultados dos projetos
culturais de incentivos fiscais;
VI – planejar, coordenar e acompanhar, técnica e administrativamente, os
trabalhos da CNIC;
VII – elaborar e submeter às instâncias competentes os editais dos processos
seletivos dos programas e dos projetos incentivados; e
VIII – planejar, coordenar e acompanhar ações implementadas para atender
os proponentes de projetos incentivados.

Art. 88. Ao Departamento de Fomento Direto compete:
I – elaborar e submeter às instâncias competentes os editais dos processos
seletivos dos programas de convênios e de outros instrumentos de repasse de recursos;
II – planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização,
conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados;
III – planejar, coordenar e acompanhar, técnica e administrativamente, os
trabalhos da CFNC;
IV – elaborar e divulgar relatórios de avaliação dos resultados dos projetos
culturais de convênios e de outros instrumentos de repasse de recursos; e
V – planejar, coordenar e executar atividades relativas ao Programa de
Cultura do Trabalhador.

Art. 89. À Secretaria de Difusão e Infraestrutura Cultural compete:
I – formular diretrizes e metas de infraestrutura cultural em articulação com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas;
II – planejar e desenvolver ações de infraestrutura cultural junto a parceiros
públicos e privados;
III – planejar e orientar a implantação de equipamentos culturais em espaços públicos destinados a integrar ações de acesso à cultura e de promoção à cidadania;
IV – definir estratégias de promoção do acesso da população à produção
cultural local e regional;
V – fomentar a associação das atividades culturais a outras atividades
econômicas; e
VI – planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito de sua área de atuação.

Art. 90. Ao Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e
Monitoramento compete:
I – elaborar projetos estratégicos e planos de ação para a implantação de
equipamentos culturais e monitorar sua execução;
II – desenvolver modelos de projetos arquitetônicos para a implantação de
equipamentos culturais;
III – promover a articulação entre os gestores e as comunidades beneficiárias dos equipamentos culturais;
IV – promover a articulação entre o Ministério e outros órgãos da
administração pública para direcionamento de ações destinadas aos equipamentos culturais e aos seus territórios;
V – instruir gestores públicos e líderes comunitários para a execução do plano de gestão de equipamentos públicos, por meio de atendimento remoto e presencial, inclusive por meio da realização de seminários e de outros eventos de capacitação;
VI – articular-se e integrar ações de cooperação técnica com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, para fortalecer a gestão descentralizada de programas, projetos e ações da infraestrutura cultural;
VII – realizar ações de capacitação, treinamento e formação de parceiros do
Ministério na gestão participativa, na ocupação, na programação e no controle social dos equipamentos e dos espaços culturais;
VIII – planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados;
IX – projetar, construir e revitalizar equipamentos culturais, por meio de
obras públicas de infraestrutura física;
X – implantar equipamentos culturais;
XI – subsidiar e apoiar tecnicamente a seleção, a execução e a avaliação de
projetos e obras de infraestrutura cultural;
XII – auxiliar na fiscalização, no acompanhamento e no monitoramento da
execução física e financeira de contratos, convênios e termos de parceria de
infraestrutura cultural;
XIII – orientar os entes federativos quanto à instrução técnica correta dos
planos de trabalho das propostas de convênios, contratos e termos de parceria relativos à infraestrutura cultural;
XIV – coordenar a implantação de espaços públicos destinados a integrar
ações de acesso à cultura e de promoção à cidadania; e
XV – coordenar a implantação, a adaptação e a equipagem de espaços
culturais em Municípios e em regiões desprovidos desses espaços.

Art. 91. À Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
compete:
I – propor, subsidiar a formulação, implementar e avaliar as políticas
regulatórias, de competência do Ministério, sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual;
II – propor, apoiar e promover ações de proteção aos direitos autorais e de
combate à pirataria e aos demais usos ilegais de obras intelectualmente protegidas;
III – instituir programas, propor, apoiar e promover ações de difusão à cultura de respeito aos direitos autorais, aos conhecimentos tradicionais e às expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, incluídos as ações de ensino, pesquisa e capacitação profissional em direitos autorais e os seus impactos econômicos e, no que couber, os conhecimentos tradicionais e as expressões culturais relacionadas
com a propriedade intelectual;
IV – propor, fomentar, apoiar e promover ações que incentivem novos
modelos de negócios e formas alternativas de licenciamento de obras intelectualmente protegidas por direitos autorais;
V – propor, apoiar e promover medidas que harmonizem o acesso amplo aos bens culturais e à proteção dos direitos autorais;
VI – mediar conflitos entre usuários de obras intelectualmente protegidas,
realizadores criativos e agentes econômicos da cadeia produtiva da economia da cultura e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o art. 100-B da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma prevista em regulamento específico;
VII – propor, subsidiar a elaboração e supervisionar o acompanhamento da
tramitação, a avaliação e a análise do impacto regulatório de proposições legislativas e de atos normativos referentes aos direitos autorais, aos conhecimentos tradicionais e às expressões culturais, no País e no exterior, inclusive aquelas relacionadas com aspectos dos direitos autorais no âmbito do comércio de bens e serviços intelectuais e combate ao tráfico internacional de bens culturais e obras intelectualmente protegidas;
VIII – subsidiar o Ministro de Estado com informações e participar da
representação do Ministério nas negociações, no acompanhamento da tramitação de acordos, tratados e convenções internacionais sobre direitos autorais, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais, de conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, avaliar os impactos regulatórios e orientar quanto à sua internalização na ordem jurídica da República Federativa do Brasil;
IX – propor e supervisionar a elaboração e a aplicação de normas sobre a
atividade de registro de obras intelectualmente protegidas no âmbito do Ministério e das suas entidades vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à desburocratização e à simplificação de procedimentos;
X – apoiar e orientar os órgãos públicos federais responsáveis pelo registro
de direitos autorais, implementar e gerir o banco de dados e as informações do Sistema Brasileiro de Registro de Direitos Autorais;
XI – articular-se com órgãos estrangeiros congêneres, públicos ou privados, e organizações internacionais, no que tange à integração das ações de registro de obras intelectualmente protegidas;
XII – estimular, apoiar, promover e orientar o aperfeiçoamento de modelos
de associações de gestão coletiva de direitos autorais, além de apoiar, fomentar e promover soluções e inovações tecnológicas que permitam identificar o uso de obras intelectualmente protegidas e remunerar direta ou indiretamente os seus detentores de direitos patrimoniais e preservar os direitos morais de autor;
XIII – supervisionar a habilitação das associações de gestão coletiva de
direitos autorais para as atividades de cobrança e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei nº 9.610, de 1998, e na Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelo ente arrecadador e pelos usuários;
XIV – supervisionar a aplicação de advertência e cancelar a habilitação das
associações de gestão coletiva de direitos autorais ou do ente arrecadador que não atendam ao disposto em lei;
XV – propor, apoiar a criação, promover e participar de instâncias coletivas,
que incluam representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais, de outros Poderes da União, de instituições acadêmicas públicas ou privadas, especialistas nacionais ou estrangeiros, destinadas à harmonização de entendimentos quanto à aplicação das normas de direito autoral; e
XVI – avaliar as diretrizes e as metas da política de regulação dos direitos autorais, dos conhecimentos tradicionais e das expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual e aperfeiçoar a legislação correlata.

Art. 92. Ao Departamento de Política Regulatória compete:
I – subsidiar a formulação e coordenar a implementação e a avaliação das
políticas, das diretrizes e das metas regulatórias de competência do Ministério, sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, inclusive por meio da articulação com instâncias intergovernamentais que tratem de temas correlatos;
II – coordenar o acompanhamento da tramitação, a avaliação e a análise do
impacto regulatório de proposições legislativas e atos normativos referentes aos direitos autorais, aos conhecimentos tradicionais e às expressões culturais, no País e no exterior, inclusive aquelas relacionadas com aspectos dos direitos autorais no âmbito do comércio de bens e serviços intelectuais e combate ao tráfico internacional de bens culturais e
obras intelectualmente protegidas;
III – coordenar a participação do Ministério, por meio do Departamento de
Assuntos Internacionais, das negociações de acordos, tratados e convenções
internacionais sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, acompanhar a tramitação, coordenar a avaliação dos impactos regulatórios e orientar quanto à sua internalização na ordem jurídica da República Federativa do Brasil; e
IV – coordenar a elaboração, em conjunto com o Departamento de Registro,
Acompanhamento e Fiscalização, de normas sobre a atividade de registro de obras intelectualmente protegidas no âmbito do Ministério e das suas entidades vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à desburocratização e à simplificação de procedimentos.

Art. 93. Ao Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização
compete:
I – coordenar a elaboração, em conjunto com o Departamento de Política
Regulatória, de normas sobre a atividade de registro de obras intelectualmente protegidas no âmbito do Ministério e das suas entidades vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à desburocratização e à simplificação de procedimentos;
II – coordenar e participar de ações de proteção aos direitos autorais e de
combate à pirataria e aos demais usos ilegais de obras intelectualmente protegidas;
III – apoiar e orientar os órgãos públicos federais responsáveis pelo registro
de direitos autorais;
IV – desenvolver, coordenar a implementação e gerir o banco de dados e as
informações do Sistema Brasileiro de Registro de Direitos Autorais, e articular-se com órgãos estrangeiros congêneres, públicos ou privados, e organizações internacionais, no que tange à integração das ações de registro de obras intelectualmente protegidas;
V – mediar conflitos entre usuários de obras intelectualmente protegidas,
realizadores criativos e agentes econômicos da cadeia produtiva da economia da cultura e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o art. 100-B da Lei nº 9.610, de 1998, na forma prevista em regulamento específico;
VI – coordenar ações de estímulo, apoio, orientação e promoção sobre o
aperfeiçoamento de modelos de associações de gestão coletiva de direitos autorais, além de propor e coordenar ações de fomento e promoção de soluções e inovações tecnológicas que permitam identificar o uso de obras intelectualmente protegidas e remunerar diretamente ou indiretamente os seus detentores de direitos patrimoniais e preservar os direitos morais do autor;
VII – habilitar associações de gestão coletiva de direitos autorais para as
atividades de cobrança e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei nº 9.610, de 1998, e na Lei nº 12.853, de 2013, pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelo ente arrecadador e pelos usuários; e
VIII – aplicar advertência e cancelar a habilitação das associações de gestão
coletiva de direitos autorais ou do ente arrecadador que não atendam ao disposto em lei.

Seção III
Dos órgãos descentralizados

Art. 94. Aos Escritórios Regionais compete:
I – executar, supervisionar e monitorar, nas suas circunscrições, as ações
relacionadas com as políticas públicas afetas ao Ministério;
II – subsidiar as demais unidades do Ministério na execução e na mensuração de políticas, programas, projetos e ações;
III – atender e orientar o público quanto aos serviços prestados, aos
programas, aos projetos e às ações desenvolvidos pelo Ministério; e
IV – apoiar o monitoramento e a avaliação de prestações de contas dos
convênios, dos acordos e dos instrumentos congêneres.