Consulta pública da Lei de Direitos Autorais

A Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual  informa que o prazo para o envio de contribuições para a consulta pública encerrou-se dia 15/09/2019.

Tão logo a análise inicial das contribuições recebidas seja finalizada, divulgaremos os próximos passos no site desta Secretaria.

Agradecemos todas as contribuições.