Questionário para reforma da Lei de Direitos Autorais


– Caso a proposta ou justificativas excedam o limite disponível no formulário deverão ser enviadas como anexos (.doc | .docx | .pdf) para o endereço eletrônico: consulta.lda@cidadania.gov.br
– Quaisquer dúvidas, assim como estudos, dados e informações adicionais que possam contribuir para a consulta pública podem ser encaminhados, juntamente com o formulário, para o endereço eletrônico: consulta.lda@cidadania.gov.br


* Campos  de preenchimento obrigatório

¹ Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
² Ex: Regulação do artigo 19, §2º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet
³ WCT: Tratado da OMPI sobre Direito do Autor
   WPPT: tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas