Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes

publicado: 23/09/2013 13h47,
última modificação: 23/09/2013 13h47

 

  • O que é o Vale-Cultura?

O Vale-Cultura é um benefício de R$ 50,00 mensais destinado aos trabalhadores de carteira assinada para estimular o acesso à cultura, com o consumo de bens, serviços e atividades culturais. É a inclusão do consumo cultural na cesta básica do trabalhador brasileiro, contribuindo para a cidadania cultural. O benefício pode ser oferecido pelas empresas que aderirem ao programa.

  • Quais os objetivos do Vale-Cultura?

O Vale-Cultura tem por objetivo facilitar e estimular o acesso a produtos e serviços culturais, como ir ao teatro, cinema, museus, espetáculos, shows, circo ou mesmo comprar ou alugar CDs, DVDs, livros, revistas, jornais, instrumentos musicais. O Vale também pode ser usado para fazer cursos de artes, audiovisual, dança, circo, fotografia, música, literatura ou teatro.

  • Qual área do Ministério da Cultura é responsável pelo programa?

Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (SEFIC) a gestão do Programa de Cultura do Trabalhador.

 

  • Quais empresas poderão aderir ao Vale-Cultura e fornecer o Vale-Cultura para seus empregados?

Qualquer pessoa jurídica que empregue trabalhadores com carteira assinada poderá aderir ao programa.

  • Como as empresas podem aderir ao Vale-Cultura?

As empresas beneficiárias deverão solicite sua inscrição por meio de um sistema disponível no site www.cultura.gov.br/valecultura  .

  • Já posso me cadastrar no programa Vale-Cultura?

A partir de 7 de outubro, as empresas beneficiárias poderão solicitar sua inscrição no programa por meio de um sistema disponível no site www.cultura.gov.br/valecultura .

  • Há um prazo para fazer o cadastro?

Não haverá um prazo limite para o cadastramento das empresas beneficiárias. A partir de 7 de outubro, as empresas podem aderir ao Vale-Cultura por meio do site  www.cultura.gov.br/valecultura .

 

  • O e-commerce poderá aderir ao Vale-Cultura? Como será essa integração com os sites?

 

Sim.  O processo de adesão ao programa é o mesmo dos estabelecimentos comerciais que não trabalham na plataforma virtual.

 

  • Quais as obrigações das empresas beneficiárias?

Os deveres das empresas beneficiárias foram publicados no Art. 11, do Decreto nº 8.084/2013.

São eles:

– oferecer o Vale-Cultura nos termos do Capítulo III do Decreto

– prestar ao Ministério da Cultura as informações referentes aos usuários, conforme faixa de renda mensal, e mantê-las atualizadas;

– divulgar e incentivar o acesso e a fruição de produtos e serviços culturais pelos usuários.

 

  • Quais os documentos necessários para cadastrar a minha empresa no programa do Vale-Cultura?

As empresas deverão preencher o Formulário de Credenciamento da Empresa Beneficiária* para obtenção do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador*.

*LINKAR ANEXO IV DA IN. LINKAR ANEXO V DA IN

Para verificar os documentos necessários, clique aqui.

As informações solicitadas no Formulário de Credenciamento da Empresa Beneficiária são:

– CNPJ REGULAR

 – NOME EMPRESARIAL (RAZÃO SOCIAL)

 – NOME FANTASIA

             – ENDEREÇO

 – BAIRRO

 – CEP

 – PAÍS

–  ESTADO

– MUNICÍPIO

– NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– CPF DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– CARGO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– EMAIL DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– FONE/FAX DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

– CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL (CNAE)

 – CÓDIGOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS (CNAE)

– CÓDIGO DA NATUREZA JURÍDICA

– REGIME DE TRIBUTAÇÃO

            – NÚMERO DE EMPREGADOS POR CATEGORIA DE DESCONTO

 

  • Em que momento tenho de decidir com qual empresa operadora de cartão desejo trabalhar?

 

No momento do cadastramento do site do MinC (www.cultura.gov.br/valecultura ), a empresa deverá indicar a operadora com que quer trabalhar.

 

  • Posso oferecer o Vale-Cultura para todo o meu quadro de funcionários?

Sim, desde que a parcela de empregados que recebe até 5 salários mínimos seja contemplada, primeiramente.

 

  • Qual valor poderá ser descontado do trabalhador?

Para o trabalhador que recebe até 5 salários mínimos, o desconto é opcional e de, no máximo, 10% do valor do benefício, ou seja, R$ 5,00, conforme Art. 15 do Decreto*. Quem ganha até 1 salário paga R$1. Acima de 1 e até 2 salários, o desconto é de R$2. Acima de 2 até 3, R$3. Acima de 3 até 4, R$4. Acima de 4 até 5, R$5.

Já para os empregados que ganham acima dessa faixa, o desconto é obrigatório e varia de 20% a 90% do valor do benefício, ou seja, pode chegar a R$45. *(LINKAR OS ARTIGOS 15 E 16 DECRETO)

 

  • Haverá algum incentivo para as empresas de lucro real aderirem ao programa?

Para abater a despesa com o benefício, as empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir até 1% do imposto de renda.

  • Qual o incentivo para as empresas de lucro presumido ou Simples?

As empresas que utilizam o regime de lucro presumido ou Simples também poderão aderir ao Vale-Cultura. Nestes casos, não há dedução de impostos. A vantagem é que o valor do benefício não será tributado com encargos sociais, nem terá natureza salarial.

  • Qual valor poderá ser deduzido do imposto?

O valor a ser abatido do imposto de renda será calculado no limite de 1% do imposto devido, para empresas que utilizam o regime tributário do lucro real. Somente pode ser contabilizado o valor efetivamente concedido para o empregado, ou seja, a parte do empregador, dentro dos limites definidos na legislação.

  • Posso incluir o benefício do Vale-Cultura na discussão do dissídio coletivo?

Sim, isso é uma negociação entre empregado e empregador. Caso torne-se pauta do dissídio coletivo e seja aprovado, a negociação pela permanência do benefício nos anos seguintes devem seguir a lógica dos acordos seguintes, como qualquer item de pauta nos acordos coletivos de trabalho.

 

  • Quais informações necessito prestar à empresa operadora?

As empresas beneficiárias deverão informar às empresas operadoras os dados dos usuários a serem beneficiados pelo Vale-Cultura, categorizados pelas faixas de desconto de sua remuneração, de acordo com os Arts. 15 e 16 do Decreto nº 8.084/2013*. *(LINKAR OS ARTIGOS 15 E 16 DECRETO)

 

  • A taxa de administração cobrada pelas operadoras é fixa? Posso negociar?

A taxa não é fixa e será possível negociar. As empresas operadoras não poderão praticar taxas de administração inferiores a zero nem superiores a 6%.  

 

  • Caso não queira mais oferecer o Vale-Cultura a meu empregado, como devo proceder?

 

Para se desligar, a empresa deverá solicitar o seu descredenciamento ao Ministério da Cultura por meio do site www.cultura.gov.br/valecultura .

 

  • Como será feita a fiscalização do programa pelo Governo?

A fiscalização será realizada pelos ministérios da Cultura, do Trabalho e Emprego e da Fazenda, que aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

O MinC será o responsável pela fiscalização do uso do Vale para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda fará o controle da isenção do imposto a que as empresas terão direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.   

  • Haverá algum tipo de punição a quem descumprir as regras do programa Vale-Cultura?

O Programa de Cultura do Trabalhador será permanentemente avaliado quanto ao cumprimento dos seus objetivos e resultados para a economia da cultura do país. A execução inadequada do programa ou a ação que acarrete o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades resultarão na aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº 12.761/2012.

 

São elas:

– cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;

 

– pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a renda, à contribuição previdenciária e ao depósito para o FGTS;

 

– aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;

 

– perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;

 

– proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos;

 

– suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

 

As punições são cumulativas.