Publicada IN que permite adoção de medidas compensatórias para ressarcimento de danos ao erário

Medida inclui entidades ou organizações da sociedade civil que tiveram prestações de contas reprovadas em convênios com o Ministério da Cultura

publicado: 31/12/2018 09h16,
última modificação: 31/12/2018 09h17

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31) Instrução Normativa do MinC, assinada pelo ministro Sérgio Sá Leitão, que permite e define parâmetros para a adoção de medidas compensatórias de interesse público para o ressarcimento de danos ao erário, com base na legislação vigente. A medida contempla organizações da sociedade civil (OSCs) e entidades que celebraram convênios com o Ministério da Cultura (MinC) e tiveram as prestações de contas reprovadas. Não se enquadram na IN, por enquanto, proponentes de projetos incentivados pela Lei Rouanet.

Podem solicitar autorização para ressarcimento, por meio de ações compensatórias, as entidades que não tenham praticado ato doloso ou fraude e cuja restituição devida não seja da integralidade dos recursos recebidos. Também é necessário que o processo já tenha passado pela fase de análise da prestação de contas, incluindo a fase recursal.

O pedido de autorização para ressarcimento por meio de medidas compensatórias deve ser encaminhado à secretaria que concluiu a análise de prestação de contas, no prazo improrrogável de 30 dias contado da intimação da reprovação. Deve conter o plano de trabalho referente às ações compensatórias propostas, com documentos que evidenciem que os custos previstos no plano totalizam o valor reprovado pelo MinC, atualizado monetariamente até a data da decisão final. É vedada a utilização de recursos públicos de qualquer origem e finalidade na execução das medidas compensatórias.

Além de detalhar os objetivos, público-alvo, as ações, o cronograma de execução e os custos, o plano também precisa prever ações de acessibilidade, política de regionalização, metas, indicadores e impacto social e econômico das ações. O prazo para execução do plano não pode ser superior à metade do originalmente previsto para o termo de fomento que teve a prestação de contas reprovada.

A entidade ou organização da sociedade civil solicitante precisa provar que tem capacidade de execução do plano e demonstrar que superou as dificuldades encontradas durante a execução do termo de fomento.

Uma vez aprovado o ressarcimento ao erário por meio de medidas compensatórias, a entidade ou OSC deve dar início à execução do projeto, respeitando o cronograma aprovado. A execução será acompanhada pela secretaria que analisou o pedido, que pode decidir pelo cancelamento da autorização caso detecte qualquer problema ou irregularidade.

Uma vez concluída a execução, a entidade deverá apresentar, em 90 dias, relatório de execução do objeto. Caso aprovado, o processo será encerrado, com baixa nos sistemas federais devidos.

Se a decisão final do Ministério da Cultura for pela rejeição do relatório, serão tomadas as medidas administrativas para cobrança dos valores equivalentes às ações que não foram aprovadas, não cabendo novo pedido de medidas compensatórias. A Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

Assessoria de Comunicação
Ministério da Cultura