SDAPI

Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual


A Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (SDAPI) atua como órgão regulador e fiscalizador, estabelecendo as bases para que a política de proteção dos direitos autorais seja aprimorada e avance para outros campos da cultura, como o audiovisual, o teatro e as plataformas de conteúdo digital. A secretaria conta com uma coordenação específica para o desenvolvimento de políticas e ações articuladas de combate à pirataria e ao tráfico de bens culturais.

Contatos da SDAPI

Secretária
Glaucia Tamayo Hassler Sugai

Consultas Públicas, Chamadas Para Manifestações e Notícias Regulatórias

– Lei n° 9.610/1998: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

– Tratado da OMPI sobre Direito de Autor (WCT): https://wipolex.wipo.int/en/treaties/textdetails/12740

– Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas (WPPT): https://wipolex.wipo.int/en/treaties/textdetails/12743

– Tratado de Pequim sobre Intepretações e Execuções Audiovisuais: https://wipolex.wipo.int/en/treaties/textdetails/12213

– Relatório Preliminar Consulta Pública para reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)


Legislação & Normas 

Cartilha de Tráfico de Bens Culturais


Contatos

direito.autoral@cidadania.gov.br
(61) 2024-2287
Ministério da Cidadania
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 4º andar
CEP 70.068-900, Brasília-DF


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