Para as operadoras

Quais são os requisitos para ser uma empresa operadora do Vale-Cultura?

As empresas operadoras deverão ter qualificação técnica nos termos do inciso II do Art. 5º do Decreto nº 8.084/2013, assim como capacidade operacional que assegure a contratação por empresas beneficiárias e a habilitação de empresas recebedoras do Vale-Cultura em todo o território nacional, inclusive em operações de comércio eletrônico realizadas via internet. Em cumprindo estas exigências, será preciso fazer o cadastro junto a Secretaria Especial de Cultura e envio da documentação requerida.

Onde cadastro a minha empresa para operar o Vale-Cultura?

As empresas operadoras deverão solicitar seu cadastro por meio do sistema do Vale-Cultura. Após a inscrição, deve-se encaminhar a Secretaria Especial de Cultura os documentos constantes dos Arts. 3º e 4º da Instrução Normativa nº 2/2013.

Endereço para envio da documentação:

Endereço para envio da documentação: Secretaria Especial de Cultura – Programa de Cultura do Trabalhador (Vale-Cultura)

Caixa Postal 8606 , localizada no SHS Quadra 02, Bloco B, Ed. Telex – TérreoCEP 70.312-970 – Brasília/DF

Que informações devo prestar a Secretaria Especial de Cultura no momento do cadastro?

Para requerer o cadastro da empresa operadora, é preciso informar:

  • CNPJ
  • SAC
  • CEP
  • CPF do responsável pela empresa junto a Secretaria Especial de Cultura
  • Cargo do responsável pela empresa junto a Secretaria Especial de Cultura
  • E-mail do responsável pela empresa junto a Secretaria Especial de Cultura
  • Telefone/fax do responsável pela empresa junto a Secretaria Especial de Cultura

Quais documentos devem ser enviados a Secretaria Especial de Cultura após cadastramento? 

  • Inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ
  • Contrato social, estatuto ou regulamento institucional, registrado no cartório competente e suas alterações
  • Procuração designando seu representante legal junto a Secretaria Especial de Cultura
  • Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, conforme dados da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União
  • Regularidade perante o Poder Público Federal
  • Regularidade quanto a Contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Relacionamento com as empresas beneficiárias

Onde acesso a lista de empresas beneficiárias do Programa?

Acesse o sistema do Vale-Cultura e, no menu, clique no link “Lista das Beneficiárias”. Além da lista completa, você terá acesso à lista das empresas que escolheram a sua operadora.

Além disso, a empresa beneficiária, ao solicitar sua inscrição, faz opção por uma empresa operadora. Neste momento, a operadora escolhida receberá um e-mail, para poder contatar aquela beneficiária.

A empresa pode me escolher no momento do cadastro e contratar uma operadora diferente? 

Sim, a escolha da operadora no momento do cadastramento é uma intenção, mas o empregador é livre para contatar todas as operadoras cadastradas e contratar a que lhe for mais conveniente.

Posso fechar contrato com empresas que não têm certificado de inscrição no programa?

Não. O Certificado de Inscrição no Programa emitido pela Secretaria Especial de Cultura às beneficiárias é requisito para assinatura de contrato entre operadora e empresa que deseja conceder Vale-Cultura aos seus funcionários. 

Qual o valor máximo da taxa de administração que as operadoras podem cobrar?

As empresas operadoras não poderão praticar taxas administrativas inferiores a zero nem superiores a 6%, como limite total de cobrança, para serem contratadas pelas empresas beneficiárias ou para cadastrar as empresas recebedoras.

Quais informações devem ser solicitadas às beneficiárias no momento da assinatura do contrato e no decorrer do período de contratação?

Além do certificado de inscrição no programa, a operadora deverá estar atenta e solicitar das beneficiárias todas as informações relativas à concessão e utilização do cartão e demais informações requeridas pela Secretaria Especial de Cultura, seja por layout de transferência de dados, seja por outras solicitações formais.

Quais são os benefícios oferecidos às empresas Beneficiárias?

Todas as empresas que participam do programa, ofertando o Vale-Cultura aos seus funcionários, são isentas de encargos sociais e trabalhistas sobre o valor despendido pela empresa a título de Vale-Cultura.

O valor que a empresa despender com o Vale-Cultura não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, não integra o salário de contribuição e é isento do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Isso sem contar o benefício maior, de ver os resultados do investimento feito no seu empregado.

Relacionamento com as empresas recebedoras

As empresas que desejam ser recebedoras do Vale-Cultura devem ter alguma autorização da Secretaria Especial de Cultura?

Não. São as operadoras as responsáveis pela habilitação das empresas recebedoras (as que recebem o Vale-Cultura como forma de pagamento para compra de produtos e serviços culturais).

Quais empresas poderão ser habilitadas como recebedoras do Vale-Cultura?

Empresas que exerçam atividade econômica e comercializem bens e/ou produtos culturais compatíveis com a legislação do programa. Veja abaixo:

CLASSES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA O VALE-CULTURA
CÓDIGODESCRIÇÃO CNAE
4761-0Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
4762-8Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4756-3Comércio varejista de instrumentos musicais e acessórios
5914-6Atividades de exibição cinematográfica
7722-5Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
9001-9Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
9002-7Criação artística
9003-5Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9101-5Atividades de bibliotecas e arquivos
9493-6Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
8592-9Ensino de arte e cultura
9102-3Museus, restaurações, prédios históricos
6319-4/00Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
7990-2/00Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
4713-0/01Lojas departamento ou magazine
8411-6/00Administração pública em geral
8412-4/00Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.

Que produtos podem ser comercializados com o cartão Vale-Cultura?

Produtos/serviços que podem ser adquiridos com o cartão Vale-CulturaTipo de aquisição
ArtesanatoPeça
CinemaIngresso
Curso de artesMensalidade
Curso de audiovisualMensalidade
Curso de circoMensalidade
Curso de dançaMensalidade
Curso de fotografiaMensalidade
Curso de músicaMensalidade
Curso de teatroMensalidade
Curso de literaturaMensalidade
Disco-áudio ou músicaUnidade
DVD-documentários/filmes/musicaisUnidade
EsculturaPeça
Espetáculo de circoIngresso
Espetáculo de dançaIngresso
Espetáculo de teatroIngresso
Espetáculo musicalIngresso
Equipamentos de artes visuaisUnidade
Equipamentos e instrumentos musicaisUnidade
Exposições de arteIngresso
Festas popularesIngresso
Fotografia / quadros / gravurasUnidade
JornaisUnidade
LivrosUnidade
PartiturasUnidade
RevistasUnidade
Venda e troca de ingressos pela internet para atividades culturaisUnidade
Música pela internet (streaming)Mensalidade
Música pela internet (download)Unidade
Vídeo pela internet (streaming)Mensalidade
Vídeo pela internet (download)Unidade
Leitor de livro digitalUnidade
E-books (streaming)Mensalidade
E-books (download)Mensalidade
Venda de livros pela internetUnidade
Venda de CDs pela internetUnidade
Venda de DVDs pela internetUnidade
Visitação de espaços culturaisIngresso

O parque de recebedoras de minha operadora deve estar restrito às localidades das beneficiárias que me contrataram?

Não. O cartão é válido em todo o território nacional dando ao trabalhador a possibilidade de utilizá-lo em qualquer lugar do país. Assim, para que ele possa ser utilizado pelo trabalhador, é necessário que haja rede recebedora cadastrada. Além disso, destaca-se que, ao cadastrar-se como operadora do Vale-Cultura, a empresa declara ter capacidade operacional para habilitação de empresas recebedoras do Vale-Cultura em todo o território nacional.

Quem é o responsável pela sinalização dos estabelecimentos que recebem o cartão Vale-Cultura?

As operadoras ou o próprio estabelecimento. Esta responsabilidade poderá ser definida entre as partes no momento da contratação.

Onde encontro as logomarcas e instruções para produção de material de sinalização?

As logomarcas estão disponíveis aqui.

As instruções estão disponíveis no Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura.

É possível o estabelecimento produzir um único sinalizador com a logo de todas as operadoras?

Sim, o estabelecimento não é obrigado a dispor de vários sinalizadores. O Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura permite disponibilização de todas as marcas num só adesivo.

Uma recebedora pode ser habilitada por mais de uma operadora?

Sim. Uma recebedora poderá ser habilitada pelo número que desejar de operadoras do cartão Vale-Cultura.

Quais informações devem ser solicitadas às recebedoras no momento da assinatura do contrato e no decorrer do período de contratação?

A operadora deverá estar atenta e solicitar das recebedoras todas as informações relativas ao uso do cartão e demais informações requeridas pela Secretaria Especial de Cultura, seja por layout de transferência de dados, seja por outras solicitações formais.

Emissão de cartões e identidade visual

Existe um layout padrão para o cartão do Vale-Cultura ou podemos ter um layout próprio?

Os cartões devem seguir as orientações dispostas no manual de identidade visual do Vale-Cultura. Não é permitido confecção de cartão ou qualquer tipo de divulgação do programa em desacordo com o manual e, ainda, a utilização da marca dependerá de aprovação da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Especial de Cultura, após contato por meio do endereço eletrônico valecultura@turismo.gov.br. Acesse o Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura

E quanto ao layout dos adesivos de sinalização?

Toda divulgação deve seguir as orientações dispostas no manual de identidade visual do Vale-Cultura. Não é permitido confecção de cartão ou qualquer tipo de divulgação do programa em desacordo com o manual e, ainda, a utilização da marca dependerá de aprovação da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Especial de Cultura, após contato por meio do endereço eletrônico valecultura@turismo.gov.br. Acesse o Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura

Onde posso fazer download das marcas para confecção de peças relacionadas ao programa?

O download das marcas para confecção de peças pode ser feito aqui. A utilização da marca dependerá de aprovação da Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Especial de Cultura, após contato por meio do endereço eletrônico valecultura@turismo.gov.br.

Em caso de propagandas ou peças de divulgação, que orientações devo seguir?

Você deve seguir as determinações presentes no Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura. Em caso de dúvidas, enviar e-mail para valecultura@turismo.gov.br.

É obrigatória a avaliação prévia da Secretaria Especial de Cultura para as peças de divulgação, adesivos de sinalização e layout do cartão?

Sim. O material deverá ser enviado para valecultura@turismo.gov.br para aprovação pela Assessoria de Comunicação Social da Secretaria Especial de Cultura.

Que informações podem ser inseridas no cartão do Vale-Cultura?

As informações que devem ser inseridas no cartão também estão disponíveis no Manual de Identidade Visual do Vale-Cultura.

O cartão deve ter chip?

Não. O chip no cartão do Vale-Cultura é opcional.

Informações importantes sobre a concessão do Vale-Cultura 

Qual valor poderá ser descontado do trabalhador?

Para o trabalhador que recebe até cinco salários mínimos, o desconto em folha de pagamento é opcional pela empresa empregadora e de, no máximo, 10% do valor do benefício, ou seja, R$ 5,00.

Na prática, é assim: quem ganha até um salário pode pagar R$ 1,00 (um real). Acima de um e até dois salários, o desconto pode ser de R$ 2,00 (dois reais). Acima de dois e até três salários, R$ 3,00 (três reais). Acima de três até quatro, R$ 4,00 (quatro reais). Acima de quatro até cinco, R$ 5,00 (cinco reais). 

Para os trabalhadores que ganham acima dessa faixa, o desconto é obrigatório e varia de 20% a 90% do valor do benefício, ou seja, pode chegar a R$ 45,00 (quarenta e cinco reais).

Cabe lembrar que fica a critério do trabalhador a participação no programa, desde que o empregador tenha feito a adesão. Lembramos que a taxa de administração dos cartões não deve ser cobrada do trabalhador, esse valor é acordado e pago pelas empresas beneficiárias e recebedoras junto às operadoras.

Empregados afastados por maternidade ou doença têm direito ao Vale-Cultura durante o período de afastamento?

Entende-se que o impedimento temporário da atividade laboral desse trabalhador não incide na cessação de sua necessidade de consumo cultural e que, portanto, o fornecimento do Vale-Cultura não deve ser interrompido nos períodos de afastamento.

Empregados em férias têm direito ao Vale-Cultura?

Entende-se que sim, reforçado pelo fato de que o período de férias é a ocasião mais propícia para o trabalhador e sua família utilizarem a poupança do Vale-Cultura com a fruição de bens e serviços culturais.

Se o empregado for demitido alguns dias após a sua contratação e tiver recebido o Vale-Cultura, o valor do benefício concedido poderá ser descontado proporcionalmente na rescisão contratual?

Considerando que sobre o Vale-Cultura não incidem encargos trabalhistas, e que o beneficio é calculado com periodicidade mensal, não diária, é impróprio considerar proporcionalidade em seu fornecimento, desconto ou renúncia fiscal, quando couber.

O funcionário pode assinar a adesão ao benefício na sua contratação e receber o cartão apenas 30, 60 ou 90 dias após a sua contratação, de acordo com a política de benefícios de cada empresa?

Sim, desde que as deduções, tanto do empregador quanto do empregado, sejam correspondentes ao período de concessão e não da contratação.

O Vale-Cultura tem prazo de término?

O Programa de Cultura do Trabalhador foi instituído em Lei e não tem prazo de término. 

O que tem previsão de término no exercício 2017, ano-calendário 2016 ,é o incentivo fiscal concedido às empresas que são tributadas com base no lucro real.  Sobre esse assunto cabe ressaltar que a Secretaria Especial de Cultura está empenhando todos os esforços para prorrogar a vigência do incentivo fiscal concedido às empresas tributadas pelo regime de lucro real no Vale-Cultura. 

Dessa forma, os trabalhadores podem continuar a usufruir o crédito armazenado no cartão do Vale-Cultura para a compra de bens e serviços culturais. Assim como as empresas podem manter o benefício de R$ 50 mensais, valor pago sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Apenas as empresa tributas em lucro real, momentaneamente, não poderão deduzir o valor do benefício em até 1% no imposto de renda devido.

Com a interrupção do incentivo fiscal, os trabalhadores podem continuar usando o cartão Vale-Cultura?

Sim. Os trabalhadores podem continuar a usufruir o crédito armazenado no cartão do Vale-Cultura para a compra de bens e serviços culturais. Assim como as empresas podem manter o benefício de R$ 50 mensais, valor pago sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Apenas as empresa tributas em lucro real, momentaneamente, não poderão deduzir o valor do benefício em até 1% no imposto de renda devido, no entanto, isso não impede que participem do programa e façam jus aos outros benefícios.

Deveres, Fiscalização e Penalidades Cabíveis

Quais os deveres de uma empresa operadora?

Os deveres das empresas operadoras estão dispostos no Art. 6º, do Decreto nº 8.084/2013 e na Instrução Normativa nº 2, de 4 de setembro de 2013. São eles:

  • Observar limites de cobrança de taxa de administração;
  • Apresentar a Secretaria Especial de Cultura relatórios periódicos relativos a acesso e fruição de produtos e serviços culturais;
  • Tomar providências para que empresas recebedoras cumpram os deveres previstos no 2013, e inabilitá-las em caso de descumprimento;
  • Enviar a Secretaria Especial de Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, informações sobre a emissão dos cartões solicitados pelas empresas beneficiárias para seus usuários;
  • Enviar a Secretaria Especial de Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, as informações sobre a utilização dos cartões pelos usuários nas empresas recebedoras;
  • Encaminhar a Secretaria Especial de Cultura, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, extrato anual dos valores totais recebidos das empresas beneficiárias para repasse aos seus usuários.

Como é feita a fiscalização do programa pelo governo?

A fiscalização é realizada pela Secretaria Especial de Cultura, Ministério da Fazenda e do Trabalho e Emprego, que aplicarão as penalidades cabíveis, no âmbito de suas competências, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação.

A Secretaria Especial de Cultura é o responsável pela fiscalização do uso do Vale-Cultura para a compra de bens culturais. Já o Ministério da Fazenda faz o controle da isenção do imposto a que as empresas têm direito. E o Ministério do Trabalho e Emprego fiscaliza a relação entre o empregador e o empregado a partir da concessão do benefício.

Haverá algum tipo de punição para a empresa operadora que descumprir as regras do programa Vale-Cultura?

  • Cancelamento do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura do Trabalhador;
  • Aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulação;
  • Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de 2 (dois) anos;
  • Proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos;
  • Suspensão ou proibição de usufruir de benefícios fiscais pelo período de até 2 (dois) anos.

Desligamento do Programa

Como a operadora pode fazer seu desligamento do Programa de Cultura do Trabalhador?

Para se desligar do Programa de Cultura do Trabalhador por sua própria iniciativa, a empresa operadora deverá solicitar o seu descredenciamento mediante requerimento a Secretaria Especial de Cultura. Esse procedimento deve ser feito com antecedência mínima de 90 dias. Ao pedir o desligamento, a empresa deve garantir o cumprimento de todas as suas obrigações contratuais junto às empresas beneficiárias e às recebedoras, especialmente em relação à liquidação dos saldos remanescentes nos cartões emitidos.